Banco de ração municipal volta a pauta da Câmara nesta quinta-feira

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A Câmara de Maringá volta a discutir na sessão desta quinta-feira, 21, projeto de lei do vereador Belino Bravin, que institui um banco de ração municipal para animais. Para análise e aprovação do projeto, o presidente do legislativo municipal Mário Hossokawa consultou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O órgão entende que prefeituras podem doar ração a entidades de proteção e defesa dos animais desde que tenham reconhecidos o seu interesse público e função social. Para que isso seja aplicado na prática, não são necessárias autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública.

Outros assuntos
Em terceira discussão, será analisado o projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) instituindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, instaladas em Maringá. A proposta segue as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criado pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Conforme Jean Marques, o projeto criará condições para abertura de licitações públicas exclusivas às empresas locais de pequeno porte, facilitará a formalização dos empreendimentos, acesso às linhas de fomento e desburocratizará alguns trâmites.

Em terceira discussão, discute-se o projeto de lei complementar, também do vereador Jean Marques, estabelecendo as regras para o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Ao todo, os vereadores discutem hoje cinco projetos de lei e 24 requerimentos com indagações ao executivo.

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