PARANA

Assembleia vota na segunda, 20, proposta que institui lei orgânica da Polícia Científica

A Assembleia Legislativa do Paraná vota em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (20), a proposta do Poder Executivo que institui a Lei Orgânica da Policia Cientifica. O projeto de lei 167/2022 pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.

O Executivo afirma que o projeto também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.

Na justificativa da proposição, o Governo explica que as atividades da Policia Cientifica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.

O Governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.