Câmara de Maringá aprova Refis em primeira discussão

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O plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar dos vereadores Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis). A aprovação em plenário foi durante a sessão de quinta-feira, 21.

O programa será destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não-tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até o exercício de 2018.

“Desde 2005, Maringá não tem o programa de Refis. Muitos comerciantes nos pedem para realizar esse programa. Empresas que correm o risco de fechar. A comunidade nos pede isso”, explicou Fogueteiro ao repórter Márcio Gomes – Sistema Pinga Fogo de Comunicação. Caso seja sancionado pelo prefeito Ulisses Maia, o Refis terá vigência até 31 de outubro de 2019. O projeto volta a votação na próxima terça-feira (26).

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